AREsp 2474859 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, mantendo que a aplicação da causa redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu parcial provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Agravante: THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena pelo STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, mantendo que a aplicação da causa redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu parcial provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial