HC 913787 - DECISAO

HC 913787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta; no mérito, a decisão de instância ordinária manteve a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência do paciente, justificando assim a manutenção do regime inicial fechado e das penas impostas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BORGES; Órgão Julgador De Instância Ordinária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Quantidade De Entorpecente, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta; no mérito, a decisão de instância ordinária manteve a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência do paciente, justificando assim a manutenção do regime inicial fechado e das penas impostas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.