HC 906710 - DECISAO

HC 906710 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente no cenário fático-processual: em 18/6/2024 houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e revogou a custódia cautelar, determinando-se a perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GOMES ROSA; Órgão De Origem/acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

JOAO VICTOR GOMES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão De Origem/acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas alternativas
  3. 3 manutenção da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente no cenário fático-processual: em 18/6/2024 houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e revogou a custódia cautelar, determinando-se a perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.