HC 900240 - DECISAO

HC 900240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido no AREsp 1663796/RO, que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da elevada quantidade de droga e das circunstâncias indicando dedicação à atividade criminosa; a reapreciação do acervo fático-probatório é inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o writ foi obstado ao conhecimento.

Parties
Paciente/beneficiário: SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006), Delação Premiada, Súmula 7 Do STJ, Revisão Criminal/habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006) Delação Premiada Súmula 7 Do STJ Revisão Criminal/habeas Corpus

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Parties

SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível reapreciar a dosimetria da pena e o conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça diante de fundamentação idônea da instância ordinária
  3. 3 Se há bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e, também, afastar a minorante do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido no AREsp 1663796/RO, que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da elevada quantidade de droga e das circunstâncias indicando dedicação à atividade criminosa; a reapreciação do acervo fático-probatório é inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o writ foi obstado ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.