AREsp 2521956 - DECISAO

AREsp 2521956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando as munições, mesmo em pequena quantidade, foram apreendidas no contexto de outro crime (tráfico), evidenciando lesividade ao bem jurídico tutelado.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO TAVARES DA SILVA; Parte/contrária: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO TAVARES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP

Parte/contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de utilização de laudo provisório para comprovar a materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da apreensão de munições no contexto de outro crime sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando as munições, mesmo em pequena quantidade, foram apreendidas no contexto de outro crime (tráfico), evidenciando lesividade ao bem jurídico tutelado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.