AREsp 2554863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; a pretensão de absolvição não foi conhecida por ausência de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF; quanto à dosimetria, a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi considerada suficientemente motivada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelo liame subjetivo entre os agentes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO EDUARDO DE SOUSA DIAS; Recorrido / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Favorecimento Real Tentado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Favorecimento Real Tentado Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO DE SOUSA DIAS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de pretensão de absolvição e limites da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de entorpecentes para fins de dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; a pretensão de absolvição não foi conhecida por ausência de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF; quanto à dosimetria, a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi considerada suficientemente motivada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelo liame subjetivo entre os agentes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem-se