HC 875270 - DECISAO

HC 875270 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, por depender de revolvimento de prova e fatos decididos pelas instâncias ordinárias; todavia, reconhecendo que o regime inicialmente fechado havia sido fundamentado apenas na hediondez/gravidade abstrata do delito sem elementos concretos suficientes, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto à paciente, preservando os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SUELLEN CRISTINA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Competência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limite ao reexame fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, por depender de revolvimento de prova e fatos decididos pelas instâncias ordinárias; todavia, reconhecendo que o regime inicialmente fechado havia sido fundamentado apenas na hediondez/gravidade abstrata do delito sem elementos concretos suficientes, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto à paciente, preservando os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto à paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto para SUELLEN CRISTINA DA SILVA