HC 926380 - DECISAO

HC 926380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus(s) anteriores já apreciados, caracterizando abuso do direito de ação e preclusão da matéria, razão pela qual se determina o não conhecimento do writ e a remessa de ofício à OAB-SP para ciência e eventual apuração disciplinar.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão (nulidade De Algibeira), Remessa De Ofício À OAB SP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão (nulidade De Algibeira) +1 more

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Parties

GUILHERME GARCIA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reiteração de pedidos e abuso do direito de ação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus(s) anteriores já apreciados, caracterizando abuso do direito de ação e preclusão da matéria, razão pela qual se determina o não conhecimento do writ e a remessa de ofício à OAB-SP para ciência e eventual apuração disciplinar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Oficie‑se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo (OAB-SP) para ciência e eventual apuração disciplinar
  • Publique‑se