REsp 2003205 - DECISAO

REsp 2003205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que, diante da ausência de fundamentação concreta e considerando a relevância da quantidade de drogas apreendidas (1.889 kg de maconha), é cabível modular a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e revogando a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com base no efeito devolutivo da apelação e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Fração Redutora, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Efeito Devolutivo Da Apelação, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Fração Redutora Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP (efeito devolutivo da apelação)
  2. 2 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Observância do art. 42 da Lei 11.343/2006 para modular a fração redutora em razão da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que, diante da ausência de fundamentação concreta e considerando a relevância da quantidade de drogas apreendidas (1.889 kg de maconha), é cabível modular a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e revogando a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com base no efeito devolutivo da apelação e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão