HC 892328 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC 890.400/MG), sendo vedado conhecer nova impetração idêntica; por essa razão, o mandamus foi obstado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, sem necessidade de reforma da decisão de origem.
- Parties
- Paciente: PAULO NUNES ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
PAULO NUNES ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
- 2 imprópria análise aprofundada de provas via habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos já sob exame nesta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC 890.400/MG), sendo vedado conhecer nova impetração idêntica; por essa razão, o mandamus foi obstado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, sem necessidade de reforma da decisão de origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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