HC 926860 - DECISAO

HC 926860 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido apenas para análise e não conhecido/indeferido porque a impetração não era via adequada para substituir recurso próprio e porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias consignaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (indícios de dedicação ao tráfico por quantidade de droga e objetos de embalo/pesagem, bem como atos infracionais na menoridade), e a manutenção da pena em 5 anos com pena-base acima do mínimo justificou a fixação do regime inicial fechado, sendo inviável na via do mandamus o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido apenas para análise e não conhecido/indeferido porque a impetração não era via adequada para substituir recurso próprio e porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias consignaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (indícios de dedicação ao tráfico por quantidade de droga e objetos de embalo/pesagem, bem como atos infracionais na menoridade), e a manutenção da pena em 5 anos com pena-base acima do mínimo justificou a fixação do regime inicial fechado, sendo inviável na via do mandamus o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus