REsp 1986730 - DECISAO

REsp 1986730 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza/quantidade da droga, quando se trata de ínfima quantidade (no caso 33 g de cocaína), não se sustenta para exasperar a pena-base; decidiu-se pelo decote dessa circunstância e pela ampliação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para o aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Recorrente (apelante): Leonilson Pinto Coelho; Corréu (apelante Na Instância Ordinária): Manoel de Jesus Andrade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Leonilson Pinto Coelho

Recorrente (apelante)

Manoel de Jesus Andrade Silva

Corréu (apelante Na Instância Ordinária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ínfima quantidade de entorpecente justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 qual a fração adequada da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza/quantidade da droga, quando se trata de ínfima quantidade (no caso 33 g de cocaína), não se sustenta para exasperar a pena-base; decidiu-se pelo decote dessa circunstância e pela ampliação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para o aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • decotada a circunstância judicial relativa à natureza/quantidade da droga
  • ampliada a incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3)