AREsp 2474398 - DECISAO

AREsp 2474398 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, pois a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado nem impugnou os fundamentos do acórdão recorridos (art. 621 do CPP), além de a matéria demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ HENRIQUE VALENTIM FERREIRA; Ministério Público / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE VALENTIM FERREIRA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, pois a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado nem impugnou os fundamentos do acórdão recorridos (art. 621 do CPP), além de a matéria demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.