AREsp 2438985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios concretos aptos a demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a regularidade da interceptação telefônica; a tentativa de afastar a condenação por associação ou rever a dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu (não se admitiu) o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLARA MOREIRA DOS SANTOS GALVAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ANA CLARA MOREIRA DOS SANTOS GALVAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios concretos aptos a demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a regularidade da interceptação telefônica; a tentativa de afastar a condenação por associação ou rever a dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu (não se admitiu) o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.