AREsp 2583574 - DECISAO

AREsp 2583574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas que demonstraram estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35), afastou a aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ SILVA SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Menoridade Relativa, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSE LUIZ SILVA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em caso de condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas que demonstraram estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35), afastou a aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.