REsp 1986730 - DECISAO

REsp 1986730 - DECISAO

O agravo não conheceu por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis); todavia, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria — pela utilização indevida de condenações anteriores para desabonar a conduta social e pela valoração inadequada da natureza/quantidade da droga — o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus para decotar esses vetores e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: Manoel de Jesus Andrade Silva; Apelante/co Recorrente: Leonilson Pinto Coelho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para decotar circunstâncias judiciais e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica De Decisão De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica De Decisão De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Manoel de Jesus Andrade Silva

Agravante/recorrente

Leonilson Pinto Coelho

Apelante/co Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 pedido de redução da pena por inadequada dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis); todavia, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria — pela utilização indevida de condenações anteriores para desabonar a conduta social e pela valoração inadequada da natureza/quantidade da droga — o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus para decotar esses vetores e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para decotar circunstâncias judiciais e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para decotar as circunstâncias judiciais conduta social e natureza/quantidade de drogas e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.