AREsp 2583574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento por entender que a condenação também pelo crime de associação para o tráfico demonstra dedicação estável e permanente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a negativa com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: ELEN NAILDE SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ELEN NAILDE SILVA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Fiscal Da Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) e tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento por entender que a condenação também pelo crime de associação para o tráfico demonstra dedicação estável e permanente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a negativa com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial