HC 917264 - DECISAO

HC 917264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ; subsidiariamente, a majoração da pena-base em 1/3 (1/6 por cada uma das duas circunstâncias negativas — maus antecedentes e quantidade/natureza da droga) encontra fundamentação idônea e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique provimento.

Parties
Paciente: JOABIO DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Fixação Da Pena Base

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Parties

JOABIO DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 fração adequada para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ; subsidiariamente, a majoração da pena-base em 1/3 (1/6 por cada uma das duas circunstâncias negativas — maus antecedentes e quantidade/natureza da droga) encontra fundamentação idônea e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.