HC 929178 - DECISAO

HC 929178 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal; a negativa do redutor do art. 33, §4º e a manutenção do regime fechado se apoiam em avaliação fático-probatória (dedicação às atividades criminosas e grande quantidade de drogas e apetrechos) cujo reexame é vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA ESTELA FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Flagrante, Violação De Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Inicial Flagrante +2 more

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Parties

MARIA ESTELA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal; a negativa do redutor do art. 33, §4º e a manutenção do regime fechado se apoiam em avaliação fático-probatória (dedicação às atividades criminosas e grande quantidade de drogas e apetrechos) cujo reexame é vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus