HC 882731 - DECISAO

HC 882731 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta que impedisse o exame da dosimetria; diante dos parâmetros legais e da jurisprudência sobre preponderância da natureza e quantidade da droga e dos maus antecedentes, o Tribunal procedeu a nova dosimetria e, de ofício, reduziu a reprimenda para 7 anos e 8 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: LUCIANO LOPES PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 7 anos e 8 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recursos

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Parties

LUCIANO LOPES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta que impedisse o exame da dosimetria; diante dos parâmetros legais e da jurisprudência sobre preponderância da natureza e quantidade da droga e dos maus antecedentes, o Tribunal procedeu a nova dosimetria e, de ofício, reduziu a reprimenda para 7 anos e 8 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 7 anos e 8 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 7 anos e 8 meses de reclusão
  • fixar a pena de multa em 750 dias-multa