HC 932330 - DECISAO

HC 932330 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de outro writ (HC n. 899.762/BA), configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, e porque a pretensão implica necessidade de dilação probatória, incompatível com o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada; com base nisso, indeferiu-se a liminar (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de outro writ (HC n. 899.762/BA), configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, e porque a pretensão implica necessidade de dilação probatória, incompatível com o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada; com base nisso, indeferiu-se a liminar (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.