HC 875802 - DECISAO

HC 875802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre de conclusão fundada nas instâncias sobre dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, transporte interestadual, profissionalismo, concurso de agentes), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JHENISON PARANÁ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JHENISON PARANÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre de conclusão fundada nas instâncias sobre dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, transporte interestadual, profissionalismo, concurso de agentes), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.