HC 835667 - DECISAO

HC 835667 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se, no caso, ausência de prova robusta da prática de tráfico (apreensão de 11 g de cocaína e 1 g de maconha, sem indícios de mercancia, apreensões pessoais e em residência compatíveis com consumo), de modo que, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e reconhecendo-se flagrante ilegalidade na tipificação, deve-se desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo ao juízo de origem a definição da sanção nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: REGINALDO FRANCO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal In Dubio Pro Reo

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Parties

REGINALDO FRANCO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se, no caso, ausência de prova robusta da prática de tráfico (apreensão de 11 g de cocaína e 1 g de maconha, sem indícios de mercancia, apreensões pessoais e em residência compatíveis com consumo), de modo que, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e reconhecendo-se flagrante ilegalidade na tipificação, deve-se desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo ao juízo de origem a definição da sanção nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente de art. 33 da Lei 11.343/2006 para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo de origem fixe a sanção a ser imposta ao paciente, nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei n. 11.343/2006.