HC 927319 - DECISAO

HC 927319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria da pena, discricionária, foi fundamentada na expressiva quantidade e na natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estando a exasperação da pena-base justificada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO MARTINS; Corréu: Stefano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Stefano

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria da pena, discricionária, foi fundamentada na expressiva quantidade e na natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estando a exasperação da pena-base justificada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.