HC 835039 - DECISAO

HC 835039 - DECISAO

Não havendo indícios mínimos ou fundada suspeita que justificassem a busca pessoal — a abordagem baseou-se apenas em impressões subjetivas (nervosismo/atitude suspeita) — as buscas e o ingresso domiciliar foram ilegais, tornando ilícitas as provas daí derivadas; assim, impõe-se a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corré, nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: Rogerio Ponchirolli Junior; Corré: Bruna Volkmann Gaulke; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade das buscas e do ingresso domiciliar; provas ilicitamente obtidas desentram e paciente absolvido; efeitos estendidos à corré Bruna Volkmann Gaulke.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Incursão Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Incursão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Rogerio Ponchirolli Junior

Paciente

Bruna Volkmann Gaulke

Corré

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar decorrente de abordagem ilícita
  3. 3 exclusão das provas obtidas por meio ilícito e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Não havendo indícios mínimos ou fundada suspeita que justificassem a busca pessoal — a abordagem baseou-se apenas em impressões subjetivas (nervosismo/atitude suspeita) — as buscas e o ingresso domiciliar foram ilegais, tornando ilícitas as provas daí derivadas; assim, impõe-se a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corré, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade das buscas e do ingresso domiciliar; provas ilicitamente obtidas desentram e paciente absolvido; efeitos estendidos à corré Bruna Volkmann Gaulke.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das buscas pessoal e veicular e do ingresso domiciliar
  • Absolver o paciente da imputação feita nos autos da Ação Penal n. 0002237-71.2019.8.24.0139