HC 926659 - DECISAO

HC 926659 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral, mas, verificando flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, pois as quantidades apreendidas (39 porções de cocaína totalizando 10,80g e 14 porções de maconha totalizando 8,63g) não justificam, isoladamente, o afastamento da minorante; por consequência reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se vedada a substituição por restritivas de direitos ante concurso material e natureza do crime do art. 329 do CP.

Parties
Paciente: JILIAR SILVA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JILIAR SILVA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (hc No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral, mas, verificando flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, pois as quantidades apreendidas (39 porções de cocaína totalizando 10,80g e 14 porções de maconha totalizando 8,63g) não justificam, isoladamente, o afastamento da minorante; por consequência reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se vedada a substituição por restritivas de direitos ante concurso material e natureza do crime do art. 329 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionada a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP