HC 853905 - DECISAO

HC 853905 - DECISAO

Verificando-se que os fundamentos usados pelo tribunal de origem (ausência de ocupação lícita e condição de desempregado, além da quantidade de entorpecentes apreendida) não são idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se o redutor no seu patamar máximo (2/3); procedeu-se à redosimetria da pena, reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando-se a decisão ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau para fins de expedição de alvará de soltura; procedeu-se ao não conhecimento formal do habeas...

Parties
Paciente/impetrante: ERONIDES SIQUEIRA DE MENEZES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Parcial E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), redimensionar a pena e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ERONIDES SIQUEIRA DE MENEZES JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Parcial E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da condição de desemprego e quantidade da droga para afastar minorante

Ratio Decidendi

Verificando-se que os fundamentos usados pelo tribunal de origem (ausência de ocupação lícita e condição de desempregado, além da quantidade de entorpecentes apreendida) não são idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se o redutor no seu patamar máximo (2/3); procedeu-se à redosimetria da pena, reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando-se a decisão ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau para fins de expedição de alvará de soltura; procedeu-se ao não conhecimento formal do habeas...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), redimensionar a pena e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa