HC 856318 - DECISAO

HC 856318 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por inviabilidade de exame aprofundado do mérito em habeas corpus; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual por não apreciar a alegação de ilicitude da busca pessoal, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem analise a existência de eventual ilegalidade na abordagem pessoal da ré.

Parties
Paciente: Leticia Barbosa Abreu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual examine a questão da possível ilegalidade da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

Leticia Barbosa Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por inviabilidade de exame aprofundado do mérito em habeas corpus; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual por não apreciar a alegação de ilicitude da busca pessoal, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem analise a existência de eventual ilegalidade na abordagem pessoal da ré.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual examine a questão da possível ilegalidade da busca pessoal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.23.217628-9/000, que julgue, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade na abordagem pessoal da ré.