RHC 190624 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo magistrado de primeiro grau em 15/7/2024, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: Gean Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma/munição, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Absolvição, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Legislação Penal Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma/munição Violação De Domicílio Prisão Preventiva Absolvição +1 more

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Parties

Gean Cavalheiro

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ileicidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo magistrado de primeiro grau em 15/7/2024, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Determina a publicação