HC 862835 - DECISAO

HC 862835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio, pois não se verifica flagrante ilegalidade nos atos impugnados: havia fundada razão para a busca em razão de situação de flagrante (abordagem em via pública e apreensões), os depoimentos policiais foram considerados idôneos e é inviável o revolvimento probatório na via do writ.

Parties
Paciente: NIACHI RODRIGUES PEREIRA; Co Réu: RAMON; Co Réu: PATRICK; Co Réu: JOÃO; Adolescente: TAWANE; Co Réu: ELIÉSER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Testemunhal (depoimento Policial) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

NIACHI RODRIGUES PEREIRA

Paciente

RAMON

Co Réu

PATRICK

Co Réu

JOÃO

Co Réu

TAWANE

Adolescente

ELIÉSER

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar e na prisão em flagrante
  3. 3 Idoneidade do depoimento dos policiais como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio, pois não se verifica flagrante ilegalidade nos atos impugnados: havia fundada razão para a busca em razão de situação de flagrante (abordagem em via pública e apreensões), os depoimentos policiais foram considerados idôneos e é inviável o revolvimento probatório na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se