HC 923668 - DECISAO

HC 923668 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva da agravante porque, ressalvada a situação do corréu, as circunstâncias não justificam o acautelamento: a agravante é primária, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, não houve apreensão de quantidade de droga que se mostre significativa para justificar a preventiva e não há prova concreta de exposição dos filhos; assim, cabível substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JÉSSICA GOMES DA SILVA; Corréu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Provimento
Outcome
Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JÉSSICA GOMES DA SILVA

Agravante

Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva da agravante porque, ressalvada a situação do corréu, as circunstâncias não justificam o acautelamento: a agravante é primária, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, não houve apreensão de quantidade de droga que se mostre significativa para justificar a preventiva e não há prova concreta de exposição dos filhos; assim, cabível substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à agravante.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.