HC 932364 - DECISAO

HC 932364 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é via adequada para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias por meio de reexame aprofundado de fatos e provas, devendo observar-se os estreitos limites do habeas corpus, com fundamento no precedente citado e nas disposições regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES BRITO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
mandamus não merece prosseguir; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Reexame De Provas, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Reexame De Provas Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOSE RODRIGUES BRITO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
  2. 2 cabimento de liminar para suspensão da execução penal
  3. 3 valoração probatória nos estreitos limites do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é via adequada para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias por meio de reexame aprofundado de fatos e provas, devendo observar-se os estreitos limites do habeas corpus, com fundamento no precedente citado e nas disposições regimentais do RISTJ.

Court Disposition

mandamus não merece prosseguir; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.