HC 895923 - DECISAO

HC 895923 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse via adequada para revolver provas, verificou-se ilegalidade na vedação da causa de diminuição do art. 33, §4º, já que a paciente era primária e de bons antecedentes; aplicou-se, de ofício, a fração máxima de 2/3 do redutor, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias-multa, manteve-se a imposição do regime semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto a pena-base havia sido fixada acima do mínimo em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: GABRIELA FERNANDA PEGORARI DA SILVA; Réu: VICTOR HUGO MORALES MORAES; Réu: GABRIEL MARQUES DE MENEZES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA FERNANDA PEGORARI DA SILVA

Paciente

VICTOR HUGO MORALES MORAES

Réu

GABRIEL MARQUES DE MENEZES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e fixação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse via adequada para revolver provas, verificou-se ilegalidade na vedação da causa de diminuição do art. 33, §4º, já que a paciente era primária e de bons antecedentes; aplicou-se, de ofício, a fração máxima de 2/3 do redutor, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias-multa, manteve-se a imposição do regime semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto a pena-base havia sido fixada acima do mínimo em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/06).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias-multa.
  • Manter regime prisional em regime semiaberto.