HC 848049 - DECISAO

HC 848049 - DECISAO

Apesar de a impetração ser substitutiva de revisão criminal (incabível), concedeu-se a ordem de ofício porque restou comprovada a ausência de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e o posterior ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas colhidas e impondo-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Felipe Junio de Araujo Cosmiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Felipe Junio de Araujo Cosmiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/fundadas razões para busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração ser substitutiva de revisão criminal (incabível), concedeu-se a ordem de ofício porque restou comprovada a ausência de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e o posterior ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas colhidas e impondo-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar realizados e, por conseguinte, das provas obtidas, e para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5388837-03.2022.8.09.0024.