HC 849658 - DECISAO

HC 849658 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e devesse ser extinto por inadequação da via, verificou-se situação que autorizou atuação de ofício do tribunal: a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) era adequada diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação ao tráfico, e a adequação da pena impunha recalcular a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUANA SIQUEIRA TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do Stj, Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício à paciente para recalcular a pena relativa ao art.33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena

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Parties

LUANA SIQUEIRA TRINDADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do Stj, Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 correção da dosimetria da pena e possível excesso
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e seu grau (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e devesse ser extinto por inadequação da via, verificou-se situação que autorizou atuação de ofício do tribunal: a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) era adequada diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação ao tráfico, e a adequação da pena impunha recalcular a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício à paciente para recalcular a pena relativa ao art.33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de multa em 167 dias-multa