HC 882636 - DECISAO

HC 882636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para corrigir a dosimetria: afastar a duplicidade de valoração de circunstâncias judiciais entre tráfico e associação, mantendo apenas uma circunstância judicial por delito na primeira fase, o que leva à redução proporcional de 1/12 na pena-base e, consequentemente, à redução da pena final dos crimes de tráfico e associação para o tráfico para 8 anos de reclusão; o regime fechado é mantido por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas nos termos fixados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Aten Uante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Aten Uante Da Confissão +2 more

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Parties

LUCAS RENAN COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativação da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possível bis in idem entre tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 quantum da redução pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para corrigir a dosimetria: afastar a duplicidade de valoração de circunstâncias judiciais entre tráfico e associação, mantendo apenas uma circunstância judicial por delito na primeira fase, o que leva à redução proporcional de 1/12 na pena-base e, consequentemente, à redução da pena final dos crimes de tráfico e associação para o tráfico para 8 anos de reclusão; o regime fechado é mantido por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas nos termos fixados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena dos crimes de tráfico e associação para o tráfico para 8 anos de reclusão