RHC 188025 - DECISAO

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O recurso está prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau em 15/7/2024, com fundamento no art. 386, II, do CPP, tornando sem objeto a impugnação.

Parties
Recorrente: Everton Tiago Cavalheiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Violação De Domicílio, Nulidade, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
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Parties

Everton Tiago Cavalheiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de mandado judicial e consequente ilicitude das provas
  2. 2 manutenção da segregação preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 admissibilidade do recurso diante da superveniência de sentença absolutória (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau em 15/7/2024, com fundamento no art. 386, II, do CPP, tornando sem objeto a impugnação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se