HC 822984 - DECISAO

HC 822984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque os acórdãos impugnados já haviam transitado em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal (matéria da competência originária do STJ para revisões), e porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi suscitada na instância de origem, o que impede a apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucigleide Mendes Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Lucigleide Mendes Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdãos transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nulidade por violação de domicílio quando não suscitada na instância de origem
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisões criminais originárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque os acórdãos impugnados já haviam transitado em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal (matéria da competência originária do STJ para revisões), e porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi suscitada na instância de origem, o que impede a apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.