HC 806276 - DECISAO

HC 806276 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade que autorize substituição de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos indicativos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, petrechos para comercialização, caderno de anotações, balança), o que impede o reexame probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: FERNANDA PEPPE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502936-67.2020.8.26.0536); Órgão Ministerial Atuou Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FERNANDA PEPPE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502936-67.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Atuou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade que autorize substituição de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos indicativos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, petrechos para comercialização, caderno de anotações, balança), o que impede o reexame probatório nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido