HC 796369 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime, que foram fundamentadas concretamente com base na quantidade de droga, na dinâmica do tráfico e na incidência legal de aumento e regime.
- Parties
- Paciente: Charles Aparecido Costa dos Passos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500294-07.2022.8.26.0616)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Charles Aparecido Costa dos Passos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500294-07.2022.8.26.0616)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 possibilidade de absolvição sem reexame de provas
- 3 fixação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime, que foram fundamentadas concretamente com base na quantidade de droga, na dinâmica do tráfico e na incidência legal de aumento e regime.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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