HC 846494 - DECISAO

HC 846494 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos adotados no acórdão recorrido (relatórios de informação e existência de ações penais em curso) não são idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; por isso incide o redutor no seu patamar máximo (2/3), devendo ser redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, e expedido o competente alvará de soltura.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA PORTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA PORTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade de investigações preliminares e ações penais em curso para afastar o redutor do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos adotados no acórdão recorrido (relatórios de informação e existência de ações penais em curso) não são idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; por isso incide o redutor no seu patamar máximo (2/3), devendo ser redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, e expedido o competente alvará de soltura.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo e redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa.
  • Determino que a pena seja cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.