HC 931102 - DECISAO

HC 931102 - DECISAO

O Tribunal, embora não conhecendo do mandamus como sucedâneo de recurso, examinou a insurgência de ofício e concluiu que a conduta descrita (mera solicitação sem entrega) se configura, no máximo, como ato preparatório, não havendo tipicidade penal consumada, razão pela qual concedeu a ordem para absolver o paciente; adicionalmente, reconsiderou a dosimetria da corré HUTHY ALICE DA SILVA, aplicando a redução prevista e determinando regime aberto com substituição por restritivas de direitos nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES DOS REIS; Corré: HUTHY ALICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Mérito
Outcome
Decisão: não conhecer do mandamus, mas conceder a ordem de ofício para absolver o paciente e reduzir a pena da corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Redução De Pena, Apreensão De Entorpecentes, Súmula Vinculante N. 59, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ato Preparatório Redução De Pena Apreensão De Entorpecentes Súmula Vinculante N. 59 +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO GOMES DOS REIS

Paciente

HUTHY ALICE DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação sem efetiva entrega configura crime de tráfico de drogas ou apenas ato preparatório impunível
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicação e percentual da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal, embora não conhecendo do mandamus como sucedâneo de recurso, examinou a insurgência de ofício e concluiu que a conduta descrita (mera solicitação sem entrega) se configura, no máximo, como ato preparatório, não havendo tipicidade penal consumada, razão pela qual concedeu a ordem para absolver o paciente; adicionalmente, reconsiderou a dosimetria da corré HUTHY ALICE DA SILVA, aplicando a redução prevista e determinando regime aberto com substituição por restritivas de direitos nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Court Disposition

Decisão: não conhecer do mandamus, mas conceder a ordem de ofício para absolver o paciente e reduzir a pena da corré.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder a ordem de ofício para absolver RICARDO GOMES DOS REIS