HC 838468 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; a instrução é deficiente, não há prova, de plano, da ilicitude da busca pessoal ou de flagrante ilegalidade na dosimetria, e incidem limites de preclusão temporal e coisa julgada que impedem o reexame pela via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PEDRO FLAVIANO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Revista Pessoal, Dosimetria, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
PEDRO FLAVIANO BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 legalidade da busca pessoal e validade do flagrante
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; a instrução é deficiente, não há prova, de plano, da ilicitude da busca pessoal ou de flagrante ilegalidade na dosimetria, e incidem limites de preclusão temporal e coisa julgada que impedem o reexame pela via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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