HC 811409 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, razão pela qual a via eleita é inadequada para reexame das provas e para a pretensão absolutória.
- Parties
- Apelante: Everton; Apelante: Marlon; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Everton
Apelante
Marlon
Apelante
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 caráter excepcional do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade
- 3 controle de nulidade de confissão extrajudicial por violação do direito ao silêncio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, razão pela qual a via eleita é inadequada para reexame das provas e para a pretensão absolutória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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