HC 921673 - DECISAO

HC 921673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial na origem, renovando as mesmas razões e pedido, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; diante do recurso próprio pendente, a Corte considerou inviável conhecer do writ (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo, Dosimetria, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Continuidade Delitiva Unirrecorribilidade Quebra De Sigilo +2 more

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Parties

LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Oponente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus ajuizado simultaneamente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único/continuidade delitiva entre diversas condutas de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial na origem, renovando as mesmas razões e pedido, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; diante do recurso próprio pendente, a Corte considerou inviável conhecer do writ (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.