HC 932939 - DECISAO

HC 932939 - DECISAO

Não foi conhecida a pretensão de conceder liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na apreensão de quantidade superior a 1 kg de crack, no modus operandi e no tráfico intermunicipal, o que indica gravidade concreta e justifica o decreto prisional, além de se entender inviável analisar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA DE ALMEIDA MESSIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA DE ALMEIDA MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não foi conhecida a pretensão de conceder liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na apreensão de quantidade superior a 1 kg de crack, no modus operandi e no tráfico intermunicipal, o que indica gravidade concreta e justifica o decreto prisional, além de se entender inviável analisar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.