REsp 2135469 - DECISAO

REsp 2135469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: SERGIO DA COSTA PEREIRA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 386, VII, CPP, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base +3 more

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Parties

SERGIO DA COSTA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de agravo.
  • Intimem-se.