REsp 2157359 - DECISAO

REsp 2157359 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal porque a denúncia anônima continha informações específicas (características da acusada, cores das roupas, local) e as autoridades confirmaram tais elementos, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; quanto à dosimetria, considerando a primariedade e bons antecedentes da ré e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (6 g de maconha e 48,4 g de cocaína), aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e as penas substitutivas.

Parties
Recorrente: ISABELLE SANTOS RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Ilícitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art.33, §4º)
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Parties

ISABELLE SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art.244 do CPP)
  3. 3 quantificação da redução da pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal porque a denúncia anônima continha informações específicas (características da acusada, cores das roupas, local) e as autoridades confirmaram tais elementos, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; quanto à dosimetria, considerando a primariedade e bons antecedentes da ré e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (6 g de maconha e 48,4 g de cocaína), aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e as penas substitutivas.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.