AREsp 2644548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela integridade da prova e pela inexistência dos requisitos cumulativos para a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova material por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela integridade da prova e pela inexistência dos requisitos cumulativos para a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.