AREsp 2554669 - DECISAO

AREsp 2554669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou suficientes os elementos de prova (laudo pericial, depoimentos policiais e declarações do usuário) para demonstrar materialidade e autoria e aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006, encontra-se devidamente motivada, e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VYNICIUS GABRIEL RESENDE DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Valoração De Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Valoração De Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VYNICIUS GABRIEL RESENDE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para condenação
  3. 3 valoração de provas colhidas em inquérito policial e em juízo (art.155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou suficientes os elementos de prova (laudo pericial, depoimentos policiais e declarações do usuário) para demonstrar materialidade e autoria e aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006, encontra-se devidamente motivada, e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.